Descrição

ILAÇÕES EXTRAÍDAS

Seminário ALTERNATIVE – Medidas Alternativas à Prisão para Toxicodependentes Decorreu em 13 de Fevereiro de 2014, na sala do refeitório dos Frades da AR e no âmbito do projecto Alternative, um Seminário sobre as Medidas Alternativas à Prisão para Toxicodependentes com o patrocínio da AEDAR – Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República e a CVP – Cruz Vermelha Portuguesa.

Decorreu em 13 de Fevereiro de 2014, na sala do refeitório dos Frades da AR e no âmbito do Projeto Alternative, um seminário sobre as Medidas Alternativas à Prisão para Toxicodependentes com o patrocínio da AEDAR – Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República e a CVP – Cruz Vermelha Portuguesa.

1 – Os participantes no Seminário tiveram oportunidade de ouvir comunicações de vários especialistas e decisores responsáveis por associações e da Administração Pública, sobre a actual problemática dos meios alternativos à prisão de toxicodependentes, bem como, aos meios de tratamento de reclusos em estabelecimentos prisionais.

2 – Em particular, foi sublinhado por vários oradores a necessidade de que a prática dos serviços de Saúde e Justiça corresponda e seja coerente com o actual discurso científico, e fundamentado, contribuindo para uma iteração e cooperação entre as valências da Saúde e da Justiça em relação a delinquentes vítimas de adição do consumo de produtos tóxicos/drogas.

3 – Registou-se o consenso entre as apresentações dos oradores quanto ao facto da adição às drogas constituir uma doença primária cerebral com alterações comportamentais típicas de uma doença crónica e recidivante, e portanto exigente de tratamento regular e prolongado, sempre sujeito a recaídas.

4 – Concretamente foram divulgadas estatísticas e de dados de carácter cientifico, que demonstram a eficácia do tratamento, seja por adesão voluntária, ou por imposição judicial sobre a sua ausência, que evidenciam que serão tanto mais eficaz quanto mais precoce for o diagnóstico e regular o acompanhamento qualificado, dentro ou fora dos estabelecimentos prisionais.

5 – Foram referidos dados que demonstram a fraca adesão ao tratamento por parte da população detida dele carente, e nesse particular distinguiu-se a necessidade de melhoria de acesso e de mais acompanhamento dos aditivos, e de voluntariado da sociedade civil tendo sido divulgada a colaboração dos programas de voluntariado da Cruz Vermelha Portuguesa.

6 – Verificou-se larga sintonia de várias vozes concordantes quanto à necessidade de aprofundamento da reflexão, diálogo e cooperação entre os instrumentos da Justiça , da Saúde e da Segurança Social , em especial na coordenação dos aspectos técnicos, a condensar num manual de boas práticas, visando contribuir para a avaliação e acompanhamento, da recuperação bio-psico-social do dependente de drogas.

7 – Quanto ao exercício de poder judicial de aplicação de penas de privação da liberdade, anotaram-se as dificuldades físicas de dimensão e qualidade da salubridade de alguns estabelecimentos prisionais, face à sua sobrelotação e à capacidade dos seus profissionais, e evidenciaram-se preocupações humanistas orientadas para a criação de condições favoráveis à reinserção social dos reclusos na vida activa.

8 – Os regimes abertos e virados ao exterior, as unidades livres de droga, as saídas precárias e a liberdade condicional foram expostos como possibilidades a aprofundar em situação de execução de penas, visando uma ressocialização bem conseguida, ponderada caso a caso, e de recuperação em igualdade de oportunidades do direito à dignidade humana em convivialidade social plena.

Texto de Luís Nandim de Carvalho

13 de Fevereiro de 2014

Moderador do 2º Painel